Diversas práticas criminosas autorizam prisão

Ainda que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, a prisão torna-se necessária para assegurar a ordem pública quando o paciente persiste na prática criminosa.

SDI-2 rejeita alegações de conluio em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho

Comissão do Senado aprova projetos que beneficiam empregadas domésticas

Na semana em que se comemora o centenário do Dia Internacional das Mulher, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou dois projetos que beneficiam as empregadas domésticas.

Mudança na Lei da Super-Receita vai permitir cobrir débitos previdenciários com tributos federais

Essa mudança é proposta por dois projetos de lei do Senado (PLS 492 e 699, ambos de 2007) que tramitam em conjunto e estão prontos para ser votados, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Sociedade limitada composta por apenas dois sócios, cada qual detentor de 50% das quotas sociais.

Legitimidade ativa da pessoa jurídica.

Justiça determina transformação de aposentadoria do INSS

A decisão aconteceu durante sessão realizada na última quarta-feira (30).

Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser terceirizadas por empresa de telecomunicações

A contratação de trabalhadores por empresa interposta (terceirização) é ilegal e o vínculo de emprego se forma diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

2ª TR confirma que adicional de radiação ionizante não compõe base de cálculo de contribuição previdenciária do regime estatutário

Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a certidão negativa de débito quando não demonstrada sua responsabilidade pessoal

Juízo da 1ª Vara Federal determina que a CEF disponibilize unidade residencial do PAR devidamente adaptada às necessidades especiais de arrendatário portador de deficiência

Ação ordinária. Tributário. Contribuição. INCRA. 0,2% (dois décimos por cento). Cobrança. Legalidade.

INSS deve pagar pensão aos pais de segurado falecido

A empresa e a cota para portadores de deficiência

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

Dono de sítio é condenado por crime ambiental

SUS pode ser obrigado a fornecer transporte e hospedagem

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

As propostas de Lula e de Alckmin

Manifestação de juiz sobre importância de julgamento não significa parcialidade